LEI institui o “Recomeça Minas”

Em 25 de maio de 2021 

Trabalho Elaborado nº 106/2021 

Por Rizza Ziegler 

 

LEI INSTITUI O “RECOMEÇA MINAS”  

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais , do último dia 22 de maio, publicou a Lei  nº 23.801, de 21 de maio de 2021, que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, chamado de Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. 

O objetivo é de criar condições para que setores altamente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 retomem suas atividades. 

O plano pretende apoiar as empresas mineiras, manter e criar empregos e gerar recursos para o Estado. 

A própria lei prevê que os benefícios fiscais e financeiros dela constantes serão financiados preferencialmente com o montante recuperado no plano de regularização. 

O Recomeça Minas vai facilitar a regularização de dívidas tributárias, através da redução de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado. Tem como objetivo, também, apoiar atividades econômicas fortemente impactadas pela pandemia, por meio da redução da carga do ICMS. 

A propósito, em se tratando do ICMS o desconto sobre multa e juros  pode chegar a até 90%, para pagamento à vista. Se for parcelado pode variar entre 50% e 90%. 

Para o IPVA, o desconto sobre multas e juros pode ser de 100% e, para o pagamento parcelado, de 50%. 

Há desconto, também, em relação ao pagamento do ITCD e de taxas estaduais. 

Para todos os casos é necessário que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. 

Também são propostos incentivos a diversos segmentos. 

O crédito presumido concedido a bares, restaurantes e similares ficou aumentado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2% do valor do ICMS incidente nas saídas internas, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. 

A Lei também reduziu em 50% a carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços: I – de educação e ensino; II – gráficos; III – de diversões, lazer, cultura e entretenimento; IV – relativos a hospedagem, turismo e viagens; V – de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; VI – de planejamento e execução de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais. 

Além desses serviços, outras atividades também foram contempladas com a redução em 50% da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica. 

Os produtos da cesta básica tiveram a carga tributária  reduzida a 0% (zero por cento), até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. 

A lei cria, também, um benefício financeiro, denominado Força Família, às  famílias mineiras que se encontrem em situação de extrema pobreza,  com renda de até R$ 89,00 por pessoa, em parcela única, no valor de R$600,00, a ser pago até 1º de agosto de 2021. 

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – oferecerá linhas de crédito em condições especiais para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pelo banco ou à realização de capital social, ou à aquisição do controle acionário de empresas cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional.  

Nas operações de crédito, fica o BDMG autorizado a priorizar as microempresas e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas. 

O referido diploma legal proíbe a suspensão e o cancelamento da inscrição estadual de empresas em razão de dívidas tributárias vencidas ou vincendas durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.