Lei Sancionada por Bolsonaro garante trabalho à distância para gestantes na pandemia

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

O Presidente da República sancionou, ontem, dia 12/05/21, projeto de leide autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), e aprovado pelo Congresso Nacional em 15/04/21, que obriga as empresas a manterem as colaboradoras gestantes em trabalho remoto enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. 

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, foi publicada na edição desta quinta-feira,13/05/21, do “Diário Oficial da União”, data em que a medida, que tem por objetivo afastar gestantes do trabalho presencial e, assim, reduzir risco de contaminação pela covid-19, entra em vigor. 

Pelo texto da lei, as gestantes afastadas deverão receber a remuneração normalmente e permanecerão à disposição para trabalhar à distância, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, quando for o caso, já que muitas profissões não podem ser exercidas remotamente.  

Importante destacar, que apesar da legislação sancionada não prevê punição ou multa para empresas que descumprirem a norma, as gestantes poderão acionar a Justiça do Trabalho, através de ações trabalhistas. 

Em nota, Secretaria-Geral da Presidência, declarou:  “A sanção (…) representa uma medida saudável para proteção das gestantes e, ao mesmo tempo, para utilização de sua força de trabalho de forma segura”.