LGPD – Serasa Experian deve suspender a comercialização de dados pessoais de consumidores

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

MP/DF apontou que a empresa vende dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros e em desconformidade com a LGPD.
O desembargador César Loyola, do TJ/DF, atendeu o pedido do Ministério Público do DF e antecipou tutela a fim de suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 5 mil para cada operação.

A ação civil pública foi apresentada pela Espec – Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial após ter identificado que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes.

As investigações estimaram que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros. Conforme a ação, a comercialização fere a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. Assim, segundo o MP/DF, a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

O juízo da 5ª vara Cível de Brasília havia indeferido o pedido de suspensão das atividades de comercialização. Entretanto, o desembargador César Loyola acolheu os argumentos do MPDF ao observar que, como a Serasa Experian possui uma base de dados extensa, dados de milhões de brasileiros podem estar correndo riscos e sendo expostos.

Processo: 007497652920208070000
Veja a decisão.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/336803/serasa-experian-deve-suspender-a-comercializacao-de-dados-pessoais-de-consumidores