Liberação de valores bloqueados em Execução Fiscal 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Rizza Virgínia Ziegler

Em uma Execução Fiscal houve a penhora on-line realizada pelo sistema Bacen Jud.

Após a realização da constrição,o executado formulou pedido para desbloqueio do montante penhorado, sob o argumento de que o valor seria impenhorável, de vez que seria utilizado para pagamento de salários de funcionários e de prestadores de serviço.

O Juiz de Direito Douglas Marcel Peres, da 2ª vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, onde tem curso o processo (de nº 0009988-61.2017.8.16.0185), ao apreciar as provas entendeu que o valor bloqueado seria necessário ao pagamento dos empregados, acrescentando, ainda, o seguinte: “Resta presumido que o bloqueio reflete diretamente na folha salarial, considerando a data em que foi realizado – dia 05/08/2020 – e a data de pagamento da folha –data de hoje, 06/08/2020.”
Diante da referida constatação, o Magistrado determinou a liberação dos valores bloqueados, via alvará ou transferência bancária, determinando a penhora de outros bens que foram indicados.
Para ele, o artigo 833, do CPC que arrola os bens impenhoráveis, deve ser interpretado à luz da dignidade da pessoa humana, não podendo desamparar o funcionário.

Ilustrou sua decisão com ementa decorrente de julgamento havido no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, abaixo transcrita:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO. PENHORA ON-LINE REALIZADA PELO SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES ERAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AI 1369526-0 – Curitiba – Rel: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime –J.13.10.2015)