Limpeza de banheiros públicos ou coletivos e a caracterização da atividade insalubre

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

Nos termos do artigo 190, da CLT, para a caracterização da insalubridade é necessário o enquadramento da atividade em norma regulamentadora.

Destaca-se, que o anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria n° 3214/78, traz a relação das atividades consideradas insalubres por agentes biológicos.

A Súmula 448, do C.TST, trata sobre o tema, e, assim dispõe:

  1. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II – Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.(grifos acrescidos)

Recentemente, no processo TRT/2ª Região (SP) nº 1001355-80.2019.5.02.0422, julgado em 10/09/2020, a Desembargadora Relatora, Mariangela de Campos Argento Muraro, ao analisar o caso posto em debate, em que o trabalhador, auxiliar de serviços gerais em um condomínio edilício residencial, pleiteava adicional de insalubridade, tendo em vista, que tinha entre outros deveres,  a lavação de banheiros (piso, vasos, pias, paredes); retirar o lixo dos banheiros (2 banheiros – masculino e feminino); repor os insumos nos banheiros (papel toalha, papel higiênico, refil de sabonete), indeferiu o pleito.

Assim, a magistrada, confirmando a decisão de primeiro grau, ultrapassando o entendimento do perito que atuou no caso, afirmou que:

… analisando-se o Anexo 14, da NR- 15, da Portaria n° 3214 /78, que traz a relação das atividades consideradas insalubres por agentes biológicos, depreende-se não constar aquela desenvolvida pelo reclamante e não se admite o elastecimento da norma em comento, através de avaliações subjetivas na tentativa de enquadrá-la como operação em contato permanente com esgoto e detritos: a situação controvertida deve amoldar-se perfeitamente à previsão normativa. Frise-se que o lixo urbano, compreendidos o residencial e o industrial, é composto por uma gama bastante diversificada de elementos, dirigindo-se aos trabalhadores que se encontram em contato permanente com o lixo, a exemplo dos que atuam exclusivamente na coleta pública, situação distinta da presente.

E, acrescentou que a situação fática não se coaduna com o estampado na Súmula 448, do C.TST, cujo deferimento do adicional só é devido no caso de higienização sanitária pública de grande circulação, ao afirmar:

… Com efeito, sem olvidar que o local no qual a reclamante laborava era condomínio edilício residencial, com circulação limitada, basicamente, aos empregados e moradores, ressaltando-se que a higienização das instalações sanitárias somente era realizada naquelas reservadas aos trabalhadores …

Além do mais, a relatora considerou que, apesar de constatado grau médio de insalubridade no laudo pericial, os produtos utilizados pelo trabalhador em suas atividades diárias são comuns no âmbito doméstico e, não cabe o adicional de insalubridade neste caso.

Neste caso específico, acordaram os Magistrados da 2ª Turma do E.TRT, da segunda Região por, unanimidade, nos termos do voto da relatora, indeferir o pleito do trabalhador, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau.