Medidas da PBH de auxílio a contribuintes – prorroga prazos de pagamento

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Decreto nº 17.471, de 17 de novembro de 2020 dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município de Belo Horizonte, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Fica prorrogado o pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Expediente, Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, de Expediente e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/07/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Quanto ao IPTU e as taxas com ele cobradas, as parcelas com vencimento entre 15/04 a 15/12 de 2020, ficam prorrogadas para pagamento em seis parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de 30/07 a 30/12 de 2021. As parcelas de IPTU vencidas no dia 15/02 e 15/03 de 2020 puderam ser recolhidas, com os respectivos acréscimos legais, até 31 de dezembro de 2020.

Além das prorrogações de pagamento dos tributos, o Município suspendeu pelos próximos cem dias a instauração de novos procedimentos de cobrança e do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1236220