Medidas trabalhistas

Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020: dispõe sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Vigência das medidas propostas pela MP nº 927/20: até 31/12/2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia.

Principais medidas:

Suspensão Temporária da Exigibilidade de Recolhimento do FGTS: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

  • Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia;
  • O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Teletrabalho: o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta medida pode ser adotada para estagiários e aprendizes.

  • A notificação da alteração para esse regime ao empregado deve ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por escrito ou por meio eletrônico.

Antecipação de Férias Individuais: durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá antecipar as férias dos empregados, emitindo comunicado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período a ser gozado pelo empregado.

  • As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;
  • Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo relativo não tenha transcorrido;
  • Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;
  • Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;
  • Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas;
  • Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;
  • O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

Concessão de Férias Coletivas: durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Banco de horas: durante o estado de calamidade pública, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias;
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Aproveitamento e Antecipação de Feriados: durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
  • O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Prazos Administrativos: durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927 (22/03/2020), os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Outras Medidas na Área Trabalhista:

  • Suspensão de exames admissionais e periódicos, exceto os demissionais, por 180 dias.
  • Caso o empregado demitido tenha realizado exame periódico em até 180 dias antes da edição da Medida Provisória nº 927 (22/03/2020), poderá ser dispensado o exame demissional.
  • Suspensão dos treinamentos obrigatórios.
  • Fiscalizações orientadoras pelo prazo de 180 dias.

 COVID-19 e Nexo Causal: os casos de contaminação de empregados pelo COVID-19 não serão considerados doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal. A exceção apontada pela MP 927/20 recomenda cuidado às empresas com a aglomeração de empregados, de forma que possa gerar evidências de que a empresa agiu de forma dolosa.

 

Medida Provisória 936 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Autoriza a adoção de dois modelos de alteração no contrato de trabalho: pela redução proporcional da jornada e salários dos empregados, ou por meio da efetiva suspensão temporária do contrato de trabalho.

Redução proporcional da jornada e salários dos empregados:

Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados.

Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo seguro-desemprego, respeitado limites estabelecidos pela MP.

Condições:

✓ Preservação do valor do salário-hora de trabalho

✓ Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública

✓ Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos

✓ Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses

 

Suspensão dos contratos de trabalho

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados.

Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo seguro-desemprego, respeitado limites estabelecidos pela MP.

Condições:

✓ Prazo máximo de 60 dias

✓ Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos

✓ Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados

✓ Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância

✓ Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

 

Principal medida aprovada para trabalhadores informais e microempreendedores individuais

Auxílio-Emergencial: R$ 600,00 mensais por um período de três meses

– O projeto prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício por mais três meses.

– Cada família pode acumular, no máximo, dois benefícios, ou seja, R$ 1.200.

– Se a mulher comprovar que sustenta o lar sozinha terá direito a R$ 1.200.00 mensais

Quem tem direito ao Auxílio-Emergencial?

– Trabalhadores sem carteira assinada;

– Microempreendedores individuais (MEI);

– Desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais;

– Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com ele ou optar pelo auxílio de R$ 600 (não será permitido acumular os dois).

Quando começa o pagamento?

O projeto deve ser sancionado pela Presidência da República no dia 31/03 ou 01/04 e posteriormente terá que ser regulamentado pelo governo. Primeiros pagamentos devem acontecer na segunda quinzena de abril/2020.