MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS – GOVERNO ESTADUAL (Destaques)

Decreto nº 47.898, de 25.03.2020:

Prorrogada por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT – negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1º de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto.

Suspensão por noventa dias para o encaminhamento de Processos Tributários Administrativos para inscrição em dívida ativa. Ressalva: Processos Tributários Administrativos com prescrição prevista nos próximos 90 dias continuarão em processo normal de tramitação.

Resolução SEF nº 5.355, de 25.03.2020

Prorrogada a obrigatoriedade de uso de NFC-e, conforme o porte do contribuinte:

– Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00: 01/09/2020;

– Contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00: 01/12/2020.

Resolução SEF nº 5.354, de 25.03.2020

Prorrogação do prazo de pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2020 para até o dia 30 de setembro de 2020, relativamente às edificações localizadas em municípios constantes do Anexo II da Resolução.

Resolução Advocacia Geral do Estado nº 51, de 25.03.2020

Suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE , em decorrência dos efeitos da declaração de Situação de Emergência em Saúde Pública pelo Decreto NE nº 113 de 12/03/2020

Suspensos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período:

– o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa;

– o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; e

– o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa.

Ressalva: ficam ressalvados da suspensão supracitada na Resolução os atos, a cargo da AGE, eventualmente necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Cemig:

Parcelamento de débitos com vencimento até 30/04/2020 em 6 parcelas para clientes de baixa renda, cadastrados como tarifa social, microempresas de todos os setores, e hospitais públicos, filantrópicos, além de unidades de pronto atendimento. Os valores faturados e não arrecadados pela Cemig serão objeto de parcelamento sem a incidência de multas e juros.

Copasa:

– Não realização de corte no fornecimento de água aos clientes que são mais vulneráveis, aqueles que contam com tarifa social. Essa medida vai até o dia 30 de abril de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado enquanto permanecer a situação de crise. Para essa categoria também não haverá incidência de juros e multas em razão de atraso no pagamento incidentes sobre faturas já vencidas, inclusive.

– Os clientes comerciais dos ramos de atividade abrangidos pela Deliberações nº 8 e nº 17 do Conselho COVID 19, que terão de suspender as suas atividades, – responsáveis pela geração de grande parte dos empregos formais no estado de Minas Gerais – e com contas cujo prazo de vencimento seja até 20 de abril de 2020, terão prazo de pagamento prorrogado para 20 de maio de 2020.

Para os clientes que receberam aviso de suspensão de abastecimento de água entre os dias 23/02/2020 e 20/03/2020, o prazo de pagamento será prorrogado para 20/04/2020.