Medidas tributárias – Governo Federal

Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil): prorroga por 90 (noventa) dias a validade de certidões de regularidade fiscal de sociedades empresárias em âmbito federal.

Portaria nº 7.821/2020 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN):  suspensão por 90 (noventa) dias algumas medidas de cobrança administrativa, como protestos de certidões de dívida ativa da União ou o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.

Portaria PGFN nº 8.457 – regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União

Condições:

  • Entrada: 1% do valor total da dívida tributária apurada
  • Pagamento da 1ª parcela: 30/06/2020
  • Parcelamento restante da dívida:
  • Pessoa Física: em até 97 parcelas (mínimo R$100,00)
  • Pessoa Jurídica (empresários individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte): em até 97 parcelas (mínimo R$100,00)
  • Demais empresas: em até 81 parcelas (mínimo R$500,00)
  • Contribuições previdenciárias devidas: amortização em até 57 parcelas

Quais dívidas estão enquadradas na Portaria PGFN nº 8.457:

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas as dívidas de natureza não tributária.

Para as dívidas perante o regime tributário especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), a transação ainda dependerá de futura lei complementar.

Já a transação das dívidas com o FGTS dependerá de autorização do Conselho Curador do FGTS, que terá 20 dias úteis para decidir sobre o pedido de autorização. Se a decisão não sair nesse prazo, a autorização poderá ser considerada dada.

O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, que dispõe sobre a transação.

Resolução nº 152/2020 do Ministério da Economia: prorrogado o prazo de pagamento de tributos federais como IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS E CPP no âmbito do SIMPLES Nacional, referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020. A prorrogação é de seis meses a contar do vencimento original previsto para os referidos períodos.

 

Resolução CGSN nº 153 (Comitê Gestor do Simples Nacional): 

Prorrogado para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019;

Prorrogado para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2019.

 

Decreto 10.285 de 20/03/2020 – Imposto sobre Produtos Industrializados: alíquota do IPI reduzida a zero, em caráter temporal, sobre produtos considerados essenciais no combate à pandemia do COVID-19, como medida de incentivo à sua circulação no mercado nacional. Dentre os produtos, encontra-se álcool etílico com teor alcoólico igual ou superior a 70% vol, gel antisséptico à base de álcool 70%, óculos e viseiras de segurança, máscaras de proteção facial, etc. A medida é válida até 30 de setembro do presente exercício.

Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020: o despacho aduaneiro facilitado nas importações de mercadorias destinadas ao combate da pandemia do COVID-19.

Resolução nº 17/2020 do Ministério da Economia: reduz temporariamente alíquotas do Imposto de Importação para produtos destinados ao combate à pandemia do COVID-19. Medida vigente até 30/09/2020.

Portaria nº 543/2020 da Receita Federal do Brasil:  suspende a realização de alguns procedimentos e prazos no âmbito de seus processos para atendimento a intimações da Malha Fiscal de pessoas físicas, apresentação de impugnações a Notificações de Lançamento, dentre outros.

Portarias nº 7.519/2020 e 8.112/2020 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  dentre outras medidas, estão suspensos os prazos processuais no âmbito do CARF até o dia 30 de abril do presente exercício.

Outras medidas – Receita Federal:

 Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPF (Instrução Normativa n.º 1.930/20): prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual para o  dia 30 de junho de 2020.

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF: nas operações de crédito contratadas no período de 03 de abril a 03 de julho de 2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF ficam reduzidas a zero para as operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, operação de desconto de títulos diversos, alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, etc.;

Diferimento (adiamento) do recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência social das empresas;