MEDIDAS TRIBUTÁRIAS – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (Destaques)

Decreto nº 17.308, de 19/03/2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade: vencimentos em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020.

As referidas taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data diferida do tributo, prevista no art. 2º, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Parcelamento extraordinário de dívidas tributárias com o município: Poderá ser concedido no período de noventa dias contados da publicação deste decreto o parcelamento extraordinário dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos pelos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 17.304, de 2020.

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício de 2020: parcelas com vencimento em abril, maio e junho ficam diferidas por noventa dias. O montante das parcelas diferidas será somada ao valor das demais parcelas do saldo devedor e este valor será reparcelado para pagamento em parcelas de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.

Estão suspensos por cem dias a partir da data de publicação deste decreto:

I – a instauração de novos procedimentos de cobrança;

II – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

III – a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

Obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: prazos prorrogados por cem dias, contados da data de publicação deste decreto.

Atenção: as prorrogações de prazos previstos para a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e o IPTU, bem como, o parcelamento extraordinário proposto pelo Decreto 17.308 apresentado acima, só alcançam as empresas que exercem atividades que tiveram seu funcionamento suspenso por conta do Decreto nº 304 de 18/03/2020.

Atividades abrangidas pelo Decreto nº 304 de 18/03/2020:

I – casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

II – boates, danceterias, salões de dança;

III – casas de festas e eventos;

IV – feiras, exposições, congressos e seminários;

V – shoppings centers, centros de comércio e galerias de lojas;

VI – cinemas e teatros;

VII – clubes de serviço e de lazer;

VIII – academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;

IX – clínicas de estética e salões de beleza;

X – parques de diversão e parques temáticos;

XI – bares, restaurantes e lanchonetes.