Ministério da Saúde revoga portaria que classificava Covid-19 como doença ocupacional

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 1º de setembro de 2020, Seção 1, página 40, havia atualizado a lista das doenças ocupacionais, ou seja, aquelas relacionadas ao ambiente de trabalho, e, entre elas, foi incluída a doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), além de afirmar que a revisão da lista ocorreria no prazo de 5 (cinco) anos, levando em consideração o contexto epidemiológico nacional e internacional.

Entretanto, um dia após entrar em vigor a portaria acima mencionada, o Ministério da Saúde, publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, tornando sem eficácia a Portaria nº 2.309/2020, que incluía a covid-19 no rol das doenças ocupacionais. Ambas as portarias, foram assinadas por Eduardo Pazuello, Ministro Interino da Saúde.

Assim, com a revogação da Portaria 2.309/20, que classificava a covid-19 como doença ocupacional, o empregado terá dificuldades para que o INSS lhe conceda o auxílio doença acidentário, salvo se o pleito do mesmo tenha respaldo em uma decisão administrativa ou judicial que reconheça a doença relacionada ao ambiente de trabalho.

Especialistas entendem que a revogação da norma foi necessária, pois poderia ocorrer o entendimento incorreto de que a contaminação pelo coronavírus seria considerada doença ocupacional mesmo quando adquirida fora do local de trabalho e sem que fosse feita a análise da contaminação.

Ressalta-se, que o Ministério da Saúde informou que revogou a norma, pois recebeu várias sugestões de ajustes, que serão analisadas pela pasta, bem como, por todos os órgãos envolvidos, antes de republicar um novo texto.

Por fim, independentemente da revogação da citada portaria, certo é que, nos termos da Lei nº 8.213/91, o empregado fará jus ao  recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), em decorrência da covid-19, desde que faça prova do nexo de causalidade da contaminação no meio ambiente laboral e da culpa do empregador.