Monitoramento através de câmeras de filmagem ou vigilância não causa constrangimento ao empregado, reconhece o TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O Ministério Público do Trabalho, através de Ação Civil Pública, processo nº TST-RR-21162-51.2015.5.04.0014 (acórdão exarado em 26/08/2020), denuncia irregularidades praticadas por uma empresa, relativas à vigilância constante de seus empregados por meio de câmeras instaladas em suas dependências, com exceção dos banheiros, e, consequentemente, requerendo a desativação das mesmas, além de indenização por dano moral coletivo.

 

Na primeira instância, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos, pela ilicitude do ato cometido, bem como obrigada a: desativar e retirar as câmeras de filmagem instaladas no interior de suas dependências onde houvesse execução de atividades por empregados e onde não existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores, sob pena de multa diária.

 

Decisão esta, que foi ratificada pela segunda instância (TRT-4ª Região), ao seguinte fundamento:

 

“O monitoramento permanente das atividades dos empregados gera indiscutível desconforto a estes, incita a desconfiança mútua, bem como desrespeita o critério da confiança recíproca que deve informar as relações contratuais entre empregados e empregadores, disso resultando grave ofensa à dignidade dos trabalhadores, inclusive porque parte do princípio de que o empregado pode ser desonesto”. (grifos originais)

 

A empresa recorreu ao TST, através de recurso de revista, e alegou que atua no setor de teleatendimento, e, consequentemente, lida, diariamente, com milhões de dados pessoais sigilosos, assim, para maior segurança de todos, as câmeras foram colocadas em suas dependências internas, com exceção dos banheiros, em locais apropriados e visíveis, e com o conhecimento dos empregados.

 

O ministro, Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista, ao analisar o caso, argumentou que:

 

… o monitoramento dos empregados no ambiente de trabalho por meio de câmera, sem qualquer notícia no acórdão do Tribunal Regional a respeito de excessos pelo empregador, tais como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação de câmeras em recintos que fossem destinados ao repouso dos funcionários ou que pudessem expor partes íntimas dos empregados, como banheiros ou vestiários, não configura ato ilícito, inserindo-se dentro do poder fiscalizatório do empregador.(sem grifos no original)

 

O ministro argumenta que o TST, já julgou, reiteradamente, casos em que reconheceu a ofensa à dignidade dos empregados quanto à instalação de câmeras em vestiários e banheiros, pela possível exposição de partes do corpo dos empregados, o que não coaduna com o caso estampado nos presentes autos.   

 

O relator, ainda, acrescenta: … o procedimento não ocasiona significativo constrangimento aos funcionários, nem revela tratamento abusivo do empregador quanto aos seus funcionários, já que o monitoramento por câmera, a rigor, é feito indistintamente.

 

E, assim, arremata que, em tais circunstâncias, a exposição dos trabalhadores às câmeras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral sem afetar o núcleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores.

 

Por fim, o ministro relator conclui: Nessa medida, não é possível exigir que a empregadora desative as câmeras de vigilância.

 

Além de afirmar que: No caso presente, como visto, não é possível impor indenização por dano moral coletivo, pois ausente o ato ilícito e o dano.