MOTORISTA PROFISSIONAL E A EXIGÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO PELO EMPREGADOR

Sobre o tema em comento, dispõe o artigo 168, §§ 6º e 7º, da CLT:

 

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) (sem grifos originais).

Pelo que ficou determinado no artigo acima transcrito, somente, é exigido o exame toxicológico para motoristas profissionais, e, ainda, assegura ao mesmo o direito à contraprova, se for este o caso.

De forma consequente, não há obrigatoriedade ou autorização para realização do exame toxicológico em relação à outras funções, principalmente se não há demonstração de potencial risco para o empregado e terceiros no desempenho da atividade.

Portanto, caso o empregador insista na realização do exame fora da determinação do artigo acima citado, sem a comprovação de sua necessidade, ou seja, sem demonstrar o risco da atividade do empregado, tal fato poderá caracterizar a prática de ato discriminatório e ofensivo ao direito à intimidade e à honra da pessoa humana e, no caso de uma eventual ação trabalhista, o empregador poderá ser compelido ao pagamento de indenização por danos morais.

Importante ressaltar, que se a atividade, apesar de não constar do artigo celetista já destacado, mas for de risco para o trabalhador e para terceiros, como, por exemplo, o trabalho em altura, pilotos de avião, operador de máquinas pesadas, segurança, entre outros, em que o uso de de drogas ilícitas pode comprometer o trabalho; o empregador poderá exigir o exame toxicológico, desde que obtenha, obrigatoriamente, o consentimento do empregado e o faça através de informação contida no exame admissional ou periódico, para se resguardar de futura ação judicial com alegação de discriminação. Se este for o caso, o empregador, também, deverá custear o exame.

A Portaria 945/2017, bem como, a Portaria 116, de 13 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho, regulamentam o exame toxicológico, previsto nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT, como parte obrigatória do processo de contratação e desligamento de um funcionário que ocupe o cargo de motorista profissional.

Neste cenário, deve ser submetido a exame toxicológico o colaborador CLT (motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas) e deve ser prévio à transmissão dos dados do funcionário no CAGED/eSocial, consequentemente, como já dito, na admissão e rescisão contratual.

 

É relevante destacar, que a empresa tem o direito de optar por não contratar um motorista após a realização do exame toxicológico, independente do resultado: positivo ou negativo; pois está resguardada pela Portaria 116, de 13 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, que conclui que os exames toxicológicos não devem: a) ser parte integrante do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; b) constar de atestados de saúde ocupacional; c) estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Desta forma, o futuro empregador poderá deixar de contratar um motorista que apresentar o exame toxicológico positivo no momento de sua admissão, ou seja, cujo relatório médico indicou o uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção; pois um motorista que faz uso de substâncias ilícitas pode prejudicar sua operação e comprometer não só a imagem da empresa, como também a integridade física de pessoas nas estradas, que são expostas à direção imprudente.

Entretanto, conforme disposto na Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, é obrigação do empregador submeter o empregado, que sofra com dependência química à programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica.

Assim, o empregador não pode punir o empregado quando detectado algum problema relacionado à dependência química, mas, sim, oferecer ajuda, recolocação funcional e em se constatada doença, poderá, exemplificando, viabilizar o afastamento da atividade para tratamento pelo INSS.

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto