MP 1.046/21 altera regras trabalhistas para atenuar os impactos da Covid-19

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 


O Governo Federal, publicou no DOU, do dia 28/04/21, a Medida Provisória 1.046, flexibilizando algumas normas trabalhistas que poderão ser utilizadas pelos empregadores, durante o prazo de 120 dias, a contar de sua publicação, como medida de enfrentamento dos impactos econômicos negativos ocasionados pelo isolamento social, advindo da pandemia do coronavírus. 

 De acordo com o artigo 2º da MP em comento, estão entre as regras que foram flexibilizadaso teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivasantecipação de feriados, banco de horasa suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

 

Teletrabalho 

A MP 1.046/21 determina que o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. (art. 3º) 

A alteração contratual, deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. 

 

Antecipação das férias individuais 

O empregador poderá também antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (art. 5º). 

As férias não poderão ser menores que cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. 

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. 

 

Férias coletivas 

o empregador, também, poderá conceder férias coletivas e, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, (art. 11).  

 

Antecipação de feriados  

A empresa também pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas. (artigo 14) 

Nos termos do § único, do artigo 14, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. 

 

Banco de Horas 

Poderá haver, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período 120 dias após a publicação da MP (art. 15). 

  

Suspensão de exames médicos ocupacionais 

A MP também suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar (art. 16). 

O médico poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. 

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar. 

 

Adiamento do FGTS 

A Medida Provisória também suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021 (art. 20).  

O pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização, de multa e dos encargos, em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021 (art. 21). 

 

Prorrogação de jornada 

Estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada (art. 27)As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra  (art. 28). 

 

Disposições diversas 

A citada MP permite a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT sobre a realização de Convenções Coletivas. Os prazos previstos são reduzidos pela metade (art. 32).