Mudança de domicílio é requisitado para pagamento do adicional de transferência

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O adicional de transferência é parcela que tem por objetivo proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST), de modo a cobrir os custos extras da nova moradia, bem como o desgaste da adaptação em uma outra localidade, até o retorno do empregado ao local de origem, onde mantém seu domicílio, como dispõe o artigo 469, caput e § 3º, da CLT.

Nos termos dos artigos 469, parágrafo 3º, da CLT, o adicional de transferência é pago ao empregado no percentual de, no mínimo, 25% sobre o valor total do salário, enquanto a transferência durar. O adicional em comento tem natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas, tais como horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio indenizado, dentre outros.

De acordo com a definição legal, o trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória, entretanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado.

Nesta esteira de entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, contrariando o voto do relator, e acatando o voto-vista divergente da Ministra Dora Maria da Costa, indeferiu o pagamento do adicional de transferência a um motorista que permaneceu em alojamento fornecido e custeado pela empresa, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELA EMPREGADORA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. No julgamento do Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho esclareceu que, “o reclamante permaneceu em alojamento fornecido e custeado pela empresa, ou seja, não teve residência fixa em quaisquer cidades em que prestou serviços para a reclamada”. Esta Turma, acolhendo voto-vista divergente daquele proferido pelo relator, assentou que: “a permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência, com ânimo de mudar. Acresça-se que não há nenhum registro no acórdão regional que evidencie a efetiva mudança de domicílio, elemento necessário ao acolhimento da pretensão relativa ao adicional de transferência provisória”. Recurso de Revista de que se conhece por divergência jurisprudencial, e, no mérito, se nega provimento. Ressalvado o entendimento pessoal do relator. (TST-RR-11011-20.2018.5.03.0185, rel. João Batista Brito Pereira, publicado em 07/12/2020)

Releva ressaltar, que o entendimento acima, esposado pelo C.TST, manteve a decisão exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e pelo juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,onde o referido processo teve origem.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho