Não cabe penhora de quem recebe um salário mínimo 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

Consta dos autos de uma execução trabalhista, processo nº 1002653-49.2018.5.02.0000, que, após infrutíferas diligências para encontrar bens passíveis de penhora da empresa, o juízo “a quo” determinou a penhora de 50% dos ganhos líquidos do aposentado (pedreiro) sobre o valor que recebia da Previdência Social.

O aposentado, irresignado com a sentença, impetrou mandado de segurança perante o TRT-2 ao argumento de que, além da idade avançada, recebia aposentadoria destinada tão somente à sua subsistência, ocasião em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), suspendeu a decisão de primeiro grau, pois considerou ilegal a penhora de parte dos proventos da aposentadoria do devedor para o pagamento do crédito trabalhista, e determinou o desbloqueio dos valores.

Entretanto, o credor/exequente interpôs recurso ordinário ao C.TST, sustentando que aguardava a satisfação de seu crédito desde 2006, de modo que a demora afetava a sua sobrevivência e da sua família, ou seja, que o pagamento tinha caráter alimentar.

O ministro Evandro Valadão, relator do caso no TST, ao observar que o impetrante recebia aposentadoria de um salário mínimo, afirmou que: “É possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas ‘necessidades vitais básicas’, o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal.”

O ministro, ainda, arrematou: “Realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, conclui-se que este se sobressai, diante do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República).” (grifos originais)

Assim, o relator, ao considerar que o aposentado possui 75 anos e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda, e a fim de resguardar a dignidade do devedor e garantir a intangibilidade dos valores indispensáveis à manutenção própria e de sua família, entendeu que não cabe penhora salarial de empregado que recebe aposentadoria equivalente a um salário-mínimo. Desta forma, negou provimento ao recurso aviado pelo credor, sendo acompanhado por todos da SDI-1, do C.TST.