Não há dupla persecução por ação de fraude tributária após condenação por falsidade – STJ

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu manter a tramitação de ação penal contra um réu por fatos contemporâneos aos que geraram condenação por sua atuação no âmbito administrativo de uma empresa.
O entendimento é o de que não existe dupla persecução penal na ação por fraude tributária que é ajuizada como consequência da condenação do mesmo réu por falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que as duas condutas se refiram ao mesmo período de tempo e contexto.
No recurso analisado, o homem foi considerado culpado por falsidade ideológica ocorrida na aquisição da empresa e no registro de tais alterações no contrato social, ocultando-se o verdadeiro proprietário e administrador da mesma.
Tal condenação levou ao ajuizamento de ação por omissão de informações, fraude da fiscalização tributária e a supressão de ICMS.
Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ainda que os crimes tenham sido praticados por meio da atuação na empresa, eles não se confundem. A defesa, por sua vez, pediu a reunião dos feitos por conexão e prevenção, além do reconhecimento de violação ao princípio do ne bis in idem.
“Realmente, apenas se na delimitação fática da prévia denúncia também constassem as supressões tributárias, se poderia discutir a existência da dupla persecução por único fato”, afirmou o relator, ministro Nefi Cordeiro.
Ele concluiu afirmando que “além da menor relevância das diferentes capitulações das ações penais, a supressão de tributos vem detalhada apenas na nova ação criminal, assim distinguindo os fatos e limites da persecução, afastando a alegação de bis in idem”.
Por fim, considerou inviável a reunião dos feitos porque, já concluída a primeira ação, aplica-se a Súmula 253 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
RHC 129.117
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-23/nao-ilegalidade-acao-fraude-condenacao-falsidade