NÃO INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES

Em trabalho intitulado “Não incide ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de software, decide o STF”, publicado no Boletim Jurídico da ACMinas, nele comentávamos sobre a Decisão do STF que decidiu excluir a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), entendendo, a Corte, pela incidência do ISS. 

Para o Tribunal a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano. 

Os ministros reafirmaram o entendimento firmado nas ADIns 1.945 e 5.659que fixaram o ISS sobre o direito de uso de software. 

A tese de julgamento sugerida foi:  

“É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.” 

No julgamento das ADIns 1.945 e 5.659o plenário entendeu que as operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS. 

“Com isso, nos termos do entendimento atual desta Corte, essas operações não são passíveis de tributação pelo ICMS, independentemente do meio de disponibilização do programa. Dessa forma, deve ser feita a interpretação conforme a Constituição das normas ora impugnadas para afastar a cobrança do ICMS nos casos de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.” 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/349530/stf-reafirma-entendimento-e-impede-icms-sobre-operacoes-com-softwares