Não integram cálculo de imposto de renda o auxílio-alimentação e transporte

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Juiz seguiu o entendimento de que os auxílios têm caráter indenizatório.

Não deve incidir desconto de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e transporte recebido por servidora pública do Estado de SP, pois estes auxílios detêm natureza indenizatória e não remuneratória. Assim entendeu o juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP.

Segundo a servidora, tais valores recebidos em caráter indenizatório estão sendo incorporados à sua remuneração, servindo de base de cálculo para a incidência de imposto de renda. Por isso, entrou com a ação.

Para o juiz, o pedido da servidora merece ser acolhido. Sendo assim, julgou a ação procedente e determinou que a Fazenda Pública não efetue descontos de imposto de renda sobre os auxílios-alimentação e transporte da funcionária pública.

Processo: 1010147-83.2020.8.26.0320
Leia a decisão.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/10/6D5A657833F6C7_decisaoimpostorenda.pdf