Não integram salário do empregado celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa para prestação do serviço

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos para realização do trabalho, tais como: celular, veículo e notebook, fornecidos pelo empregador, não repercute no salário, ou seja, não configura o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares.

Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº RR-99-14.2014.5.05.0131, em que um economista, gerente financeiro de uma empresa na Bahia, pleiteava a integração dos benefícios já citados em sua remuneração, com repercussão nas demais verbas salariais, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SALÁRIO-UTILIDADE. APARELHO CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PARA O TRABALHO. O entendimento desta Corte é de que os equipamentos (celular, veículo e notebook) fornecidos pela reclamada para a realização do trabalho, ainda que também utilizados para fins particulares, não configura salário in natura, a teor do que dispõe a Súmula 367, item I, do TST. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-99-14.2014.5.05.0131, rel. Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado em 22/01/2021).

Consta dos autos que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia deferido o pedido de integração desses benefícios ao salário do profissional. Após analisar depoimento de testemunha, segundo a qual o economista podia utilizar o carro aos fins de semana e feriados para fins particulares, o TRT concluiu que as utilidades tinham inequívoca natureza salarial.

Segundo o Tribunal Regional, a possibilidade de utilização dos equipamentos para fins particulares caracteriza o fornecimento “pelo” trabalho, e não apenas “para” o trabalho. Seria, assim, uma forma de remuneração que não é paga em dinheiro.

Entretanto, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Brito Pereira, explicou que, nos termos do artigo 458, parágrafo 2º, da CLT, a alimentação, a habitação, o vestuário e outras prestações fornecidos habitualmente ao empregado, por força de contrato ou costume, são considerados salário in natura, ou salário-utilidade. A exceção é quando as utilidades são concedidas para a prestação do serviço.

No caso do economista, o aparelho celular, o veículo e o notebook eram fornecidos para a realização do trabalho. De acordo com a Súmula 367  do TST, essas circunstâncias não configuram o salário in natura, ainda que os equipamentos possam ser utilizados, também, fora do trabalho, para fins pessoais.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho