Norma altera regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 4/11/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1986/2020 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras.

Segundo a norma, o procedimento de fiscalização poderá ser aberto pelo auditor-fiscal da Receita antes, durante ou após as mercadorias serem desembaraçadas — última fase do regime aduaneiro de conferência de mercadorias — desde que observe o prazo decadencial.

O texto também determina que o auditor-fiscal passa a ser responsável pela conclusão do procedimento de fiscalização que agora poderá acarretar penalidades que vão desde o confisco de mercadorias e da multa equivalente ao setor aduaneiro até representação de inaptidão da inscrição do CNPJ até representação fiscal para fins penais.

Com a publicação da norma, agora a Receita poderá reter as mercadorias importadas sempre que identificar indícios de infração punível com pena de confisco.

A IN ainda permite ao importador a possibilidade de oferecer garantia para liberação das mercadorias importadas durante o procedimento de fiscalização. Essa garantia poderá ser feita da forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária e seguro em favor da União.
Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 outubro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016.

A IN RFB n.1986/2020 entrará em vigor no próximo dia 1º de dezembro.(Com informações do DOU e Conjur)

Consulte a norma na íntegra aqui.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113416#:~:text=IN%20RFB%20N%C2%BA%201986%20%2D%202020&text=Disp%C3%B5e%20do%20procedimento%20de%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20utilizado%20no%20combate%20%C3%A0s%20fraudes%20aduaneiras.&text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa,nas%20opera%C3%A7%C3%B5es%20de%20com%C3%A9rcio%20exterior