Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

  

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz/MG) anunciou que  começará a utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Esse modelo tem como foco substituir o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo em geral. 

Até então, o último prazo para mudança anunciado acontecerá dia 1º de maio de 2021.  

QUE MUDA COM A NFC-e EM MINAS GERAIS: 

Qual é a importância da NFC-e em Minas Gerais? 

 O objetivo da NFC-e é facilitar a vida de muitos lojistas e comerciantes ao permitir que a nota fiscal seja emitida pela internet. 

Portanto, não há necessidade de utilizar uma impressora fiscal. Se o cliente solicitar a cópia do documento, pode ser feita a impressão em um equipamento comum. 

Além disso, a NFC-e possui outros benefícios que os empreendedores de Minas Gerais poderão aproveitar a partir de 2019: 

  • Não há obrigatoriedade da utilização de uma impressora fiscal. 
  • Não necessita de homologação de hardware ou software. 
  • Não precisa de intervenções técnicas. 
  • Permite que a emissão de NFC-e seja automatizada. 
  • Reduz custos com compra de papéis e espaço para armazenamento. 
  • Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ). 
  • Há a possibilidade de expansão de pontos de vendas no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco. 
  • Integra com plataformas de vendas físicas e virtuais. 
  • Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da SEFAZ. 
  • Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS. 
  • Segurança nas transações realizadas. 
  • Diminuição de sonegação de impostos, já que a SEFAZ terá acesso aos documentos fiscais em tempo real. 

Inicialmente, o  Decreto 47.562/18  foi publicado e regulamentou a nota fiscal de consumidor no Estado. Após isso,  a Resolução 5.234 determinou o calendário de obrigatoriedade.  

Ainda por causa dos impactos do COVID-19, a Secretaria de Estado da Fazenda de MG. resolveu adiar mais uma vez os prazos de obrigatoriedade da NFC-e a partir da Resolução 5.379. Veja como ficou: 

  • 1º de dezembro 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), até o limite máximo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º; 
  • 1º de maio de 2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 7º.”. 

Essa é uma medida do Governo do Estado de Minas Gerais para dar mais tempo para os contribuintes se adequarem ao novo modelo da NFC-e.  

Fonte: Entenda o que é a NFC-e e quais são os benefícios dela (enotas.com.br)  

Fonte: SPED MG (fazenda.mg.gov.br)