Nova lei de falência em vigor – amplia poderes de credores e do fisco

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Presidente da República sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112 de 24/12/2020) que entrou em vigor no último dia 23 de janeiro de 2021. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14112.htm).

A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. Prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial.

A referida lei alterou as Leis nºs 11.101, de 8 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

“A recuperação judicial é um recurso usado por uma empresa que não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos. Assim, a empresa entra na Justiça com esse requerimento. Se for aceito, o negócio fica protegido por um certo período contra a execução de suas dívidas, o que pode levar à falência imediata. Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores. A ideia da lei é dar mais fôlego para empresas em dificuldades financeiras e, assim, manter o papel que ela desempenha na economia.”

Fonte: Agência Senado – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/28/nova-lei-de-falencias-e-sancionada-com-seis-vetos-pontuais

Uma das mudanças apresentadas pela nova Lei de Falências é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos.

Além disso, regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poderão ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, “a nova Lei de Falências traz diversos pontos positivos, como a possibilidade de a empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamento.”

No entender de especialistas a nova Lei de Falências é benéfica para o empresariado pois permite financiamento durante a fase de recuperação judicial, além de tornar possível o parcelamento das dívidas tributárias federais.

A norma falimentar, agora em vigor, inovou ao incluir a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recuperação judicial.

Objetiva a novel lei reduzir a burocracia e acelerar os processos de recuperação judicial.

Essa lei, no entender de alguns juristas, é uma reformulação da antiga legislação para falências, vigente desde 2005. Entre as atualizações está, como visto, a extensão do prazo de pagamento das dívidas tributárias por parte dos devedores. Também os débitos trabalhistas agora podem ser quitados em até 3 (três) anos.