Novas atividades poderão funcionar aos domingos e feriados

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Portaria nº SEPRT-ME 1.809/2021, publicada no Diário Oficial da União, do dia 18/02/21, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, altera a listagem das categorias autorizadas a funcionar, de forma permanente, aos domingos e feriados (civis e religiosos), e, consequentemente, altera a listagem contida na Portaria nº 19.809/2020, publicada em agosto do ano passado.

Referida portaria, com o acréscimo de mais 32 novas atividades, amplia para 122 a quantidade de segmentos econômicos autorizados a funcionar nesses dias, sendo que a nova listagem passa a vigorar a partir de 1º de março/2021.

 Destacam-se, entre as novas atividades permitidas, itens relacionados ao  comércio em geral e transporte público coletivo urbano; inclusão da área de serviços, que não fazia parte da listagem anterior, com itens como serviços de call center, construção civil, lotéricas e mercado de capitais.

As atividades consideradas essenciais pelo governo federal, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, entre elas, academias de esporte, salões de beleza e barbearias, construção civil, locação de veículos, distribuição de gás, entre outras, com a entrada em vigor da nova portaria, foram excluídos da listagem.

Ressalta-se, que o empregado que laborar em domingos e feriados terá direito a folgar em outro dia da semana, ou seja, os domingos e feriados trabalhados passam a ser remunerados como dias normais, desde que compensados com as devidas folgas durante a semana, uma vez que o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal diz que todo trabalho, seja ele urbano ou rural, deve ter direito ao repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente, aos domingos, bem como a CLT, em seu artigo 67, que, assim, dispõe: será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte” (grifos não são originais).

No caso do empregado que trabalhar aos domingos e feriados e não for compensado com folga, deve ter o dia pago em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.  A folga semanal, no entanto, deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 03 semanas, na forma do art. 6º da Lei 10.101/00.

A Reforma Trabalhista não alterou as regras legais sobre o trabalho em domingos e feriados, assim, caso a empresa não cumpra a lei sobre o trabalho nestes dias, ela poderá sofrer sanção administrativa; pois, numa eventual fiscalização trabalhista, ao verificar a situação, o fiscal poderá aplicar multas. Além disso, o empregado pode propor ação trabalhista pleiteando o pagamento dos feriados e domingos laborados que não foram compensados ou não houve o pagamento em dobro do período, sendo que o valor apurado será calculado com juros e correção monetária.