Novo decreto do Governo Federal prorroga o prazo para redução de jornada e salário e suspensão contratual

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

O Presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020, publicado no DOU na mesma data, que autoriza empresários e empregados, em comum acordo, a prorrogarem, por mais 60 dias, os acordos individuais de redução de jornada e salário, bem como, de suspensão contratual.

O novo decreto, assim como o anterior (Decreto nº 10.422/20), é baseado na Medida Provisória 936/20, que foi editada em abril/20 com o objetivo de evitar demissões em massa em meio a pandemia do coronavírus.

No decreto anterior o governo prorrogava a duração máxima dos acordos por 60 dias nos casos de suspensão do contato (inicialmente, com a MP 936/20, o prazo, máximo, era de 60 dias), e mais 30 dias, nos casos de redução de salário e jornada (originalmente, o prazo, máximo, era de 90 dias), ambos totalizando 120 dias.

Neste novo decreto, o prazo máximo de prorrogação dos acordos individuais passa de 120 dias para 180 dias (artigo 2º). O decreto, também, prevê que o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período adicional de dois meses. Com a medida, esses trabalhadores receberão ao todo seis parcelas mensais de R$ 600,00. Nesta situação, a concessão é feita automaticamente, sem que precise um acordo (artigo 5º).

No intuito de renovar os acordos firmados, os empresários terão que negociar, novamente, com seus empregados, a extensão para 180 dias, inclusive, deverão assegurar a estabilidade temporária no emprego pelo mesmo período, segundo as regras da MP 936/20, convertida na Lei nº 14.020/2020.

Importa esclarecer, que a redução de jornada e salário e a suspensão contratual, nos termos do artigo 4º do decreto, ora em comento, ocorre, apenas, durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31/12/20.

Em nota divulgada, a Secretaria-Geral do governo informou que: “Faz-se necessária a prorrogação do prazo máximo de vigência dos acordos, para permitir que as empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período de calamidade e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica ao fim das medidas restritivas”.