Novos Prazos de Recolhimento de INSS e FGTS para Empregador Doméstico e Segurado Especial

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Medida Provisória nº 1.107, de 18 de março de 2022, (artigos 10 ao 12), entre outras alterações, modifica o prazo de recolhimento do INSS, FGTS e IR Fonte para os empregadores domésticos e para os segurados especiais (pequeno produtor rural pessoa física, que atua em regime de economia familiar), sendo que o novo prazo de pagamento das contribuições previdenciárias passa a ser o dia 20 de cada mês.

 

O prazo abrange as seguintes contribuições:

  1. a) Contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento do empregado doméstico (INSS patronal e descontado do empregado);
  2. b) Contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento do segurado especial (INSS patronal e descontado dos trabalhadores a seu serviço);
  3. c) Contribuições previdenciárias incidentes sobre a movimentação da produção rural do segurado especial;
  4. d) FGTS mensal (8%) e FGTS rescisório (3,2%) incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados domésticos;
  5. e) FGTS mensal (8%) sobre a folha de pagamento dos empregados eventualmente contratados por segurados especiais;
  6. f) IR Fonte incidente sobre a folha de pagamento do empregado doméstico (imposto de renda retido conforme a tabela progressiva).

O novo prazo de recolhimento passa a valer para os fatos geradores ocorridos a partir da data de publicação da Medida Provisória, ou seja, 18/03/2022.

Dessa forma, a folha de pagamento da competência março de 2022 já estará abrangida pelo novo prazo estipulado.

Fonte: Com informações Boletim Guia Trabalhista

Assine nossa Newsletter

Receba nossa novidades em primeira mão por email.