O cadastro positivo e a possibilidade de seu cancelamento e reabertura

Por Rizza Virgínia Ziegler

 

A  Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. É conhecida como LEI DO CADASTRO POSITIVO.

O referido diploma legal confere aos bancos de dados a possibilidade de  conter informações de adimplemento do cadastrado. Este é definido como a pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados.

Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

A mesma lei confere autorização ao gestor para: abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, bem como fazer anotações no cadastro; compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e   disponibilizar a consulentes: a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e   b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

A comunicação ao cadastrado deve  ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes, em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado, utilizando-se os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte, devendo ainda ser informado ao cadastrado os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, somente podendo ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Dentre os direitos assegurados ao cadastrado  a lei lhe confere o de solicitar o cancelamento ou a reabertura do cadastro, na forma do art. 5º, inciso I.

O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor de banco de dados a ser realizada por meio telefônico, físico e eletrônico, conforme descrito nos §§4º e 5º do mesmo art. 5º.

O gestor que receber a solicitação é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I – encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; e     II – transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.    É o que determina o §6º do art. 5º.

Pelo mesmo art. 5º, o §7º obriga o  gestor a proceder automaticamente ao cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro.

O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados.