O colégio de representantes dos contribuintes mineiros, do qual a ACMinas participa, tem pleito atendido para favorecer o contribuinte de ICMS

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, do qual a ACMinasASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS participa, através do Diretor da Entidade, o advogado, Dr. Dalmar Pimenta, promoveu inúmeras ações visando a implementação de um novo parcelamento do ICMS em Minas. Os pedidos, encaminhados ao Estado de Minas Gerais, visavam auxiliar os empresários diante da grave crise financeira enfrentada pela malsinada pandemia que assola o mundo.

Finalmente o Estado de Minas acatou esse pleito das entidades que compõem o mencionado Colégio de Representantes, dentre elas a ACMinas, formulando ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ o competente pedido de autorização para a implementação de um novo parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e que foi aprovado pelo referido Conselho.

O objetivo do Colégio com essa iniciativa é a de que o empresário se muna de condições para superar essa fase tão difícil por que passam os empreendimentos produtivos em nosso Estado.

Com essa medida, os contribuintes terão a chance de colocar em dia os seus débitos com o Fisco, tomando fôlego para seguir em frente produzindo e abrindo a possibilidade de novos empregos no setor produtivo.

Inúmeros benefícios decorrem dessa iniciativa, atendida pelo Estado de Minas e aprovada pelo CONFAZ, dentre elas: a possibilidade de regularizar os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o final de dezembro de 2020 e, ainda, a redução de multas e juros de até 90% (noventa por cento) para pagamento a vista.

Além disso, há diversas outras formas de parcelamento, em até 84 vezes. Nesse caso, com diminuição de 50% dos valores das penalidades e acréscimos legais.
O citado Colégio de Representantes dos Contribuintes é um grupo criado para auxiliar os contribuintes diante de dificuldades enfrentadas nas três esferas do poder (municipal, estadual e federal) e da necessidade de se posicionar em favor de medidas que desburocratizem o sistema e melhorem a eficiência tributária. Todos os participantes destacaram que a realização conjunta de ações fortalece o trabalho e contribui para a análise da complexa legislação tributária do Estado e do País.

O resultado de todo o empenho  resultou no  CONVÊNIO ICMS 17/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza o Estado de Minas a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Esse Convênio está disponível no link do CONFAZ, publicado no DOU do dia 02 de março de 2021, Despacho 8, de 1º de março de 2021:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2021/despacho-8-21