O CONTRIBUINTE PODE REAVER O ICMS QUE RECOLHEU INDEVIDAMENTE EM FACE DA DECISÃO DO STF.

Em 28 de maio de 2021 

Trabalho Elaborado nº 108/2021 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

O CONTRIBUINTE PODE REAVER O ICMS QUE RECOLHEU INDEVIDAMENTE EM FACE DA DECISÃO DO STF. 

 

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN – ORIENTA COMO COMPENSAR O VALOR DO ICMS EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 

 

 

Os efeitos dessa exclusão ocorrem após o dia 15 de fevereiro de 2017, com ressalva daquelas ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data e é o ICMS destacado nas notas fiscais. 

 

A PROCURADORIA DA FAZENDA orienta: 

1 – Quanto aos processos que discutem a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante. 

2 – Os valores relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 devem ser ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 

3 – Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos ao tema e adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativo. 

4 – Independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte deve ser garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 

Fonte: Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:  

 

https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=15917526&codigo_crc=E3EEC36E&hash_download=710d15a0cfe85390b7242dbc3d1afe347cee0f9609d1e6b178821615e02895a6c596ace6b75d70dc2c5cab3286b6686b8866df129d4775c4a787054561f8a6fd&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0