O CRÉDITO AO CONSUMIDOR E A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO GANHAM PREVISÃO LEGAL

O Diário Oficial da União publicou, no último dia 02 de julho, a Lei nº14.181,de 01/07/2021 que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 

No Código de Defesa do Consumidor, a referida lei introduziu dois novos  princípios à  Política Nacional das Relações de Consumo que são: o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e a  prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.(art. 4º, incisos IX e X).  

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo foram introduzidos ao poder público dois novos instrumentos, quais sejam: a  instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.(art. 5º, incisos VI e VII) 

Foram introduzidos três novos direitos básicos do consumidor: a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (art. 6º, incisos XI,XII e XIII). 

Na seção que trata Das Cláusulas Abusivas foram introduzidas, no  art.51 (incisos XVII e XVIII),  cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, se presentes,  são nulas de pleno direito, a saber: as que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; as que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores. 

Uma das grandes novidades foi a introdução no Título I que cuida Dos Direitos do Consumidor, do Capítulo VI-A, intitulado: Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento, distribuído nos artigos 54-A a 54-G. O referido Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. 

Dentre outras disposições, resta expresso que  na oferta de crédito ao consumidor é proibido: indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. (art.54-C, incisos II a V). 

Outro artigo que chama a atenção em benefício do consumidor, notadamente quando o fornecedor  é uma instituição financeira é o art. 54-G que proíbe ao fornecedor  de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; II – recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;III – impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. 

Logo adiante, foi introduzido o Capítulo V- Da Conciliação no Superendividamento, ao TÍTULO III-Da Defesa do Consumidor em Juízo, contendo três dispositivos: arts. 104-A a 104-C. 

Estabeleceu-se, também, em relação ao Estatuto do Idoso que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – art.96) 

Por fim, através do art. 3º, a lei  estabeleceu que a validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes de sua entrada em vigor obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.