O empregador e o limbo previdenciário

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O que é limbo jurídico previdenciário?

Entende-se como limbo previdenciário o momento em que o empregador e o INSS discordam quanto à aptidão do empregado para retorno às atividades após o período de afastamento em gozo do benefício previdenciário.

Esta situação ocorre com uma certa frequência no meio empresarial, e acontece quando o empregado, afastado do emprego por incapacidade laboral, recebendo benefício previdenciário relativo a auxílio doença comum(B61) ou auxílio doença acidentário (B91), é liberado para o trabalho pelo INSS, através de alta médica. Entretanto, o médico do trabalho do empregador (ou o médico particular do empregado), ao examinar o empregado, discorda e mantém a inaptidão do mesmo para retornar ao trabalho e, até que se resolva o impasse, o empregado fica sem o recebimento do benefício e do salário.

Neste sentido, decisão do TST:

IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de “limbo-jurídico-previdenciário”, que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST, RR 2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 10/03/2017). (sem grifos no original)

Com o impasse instalado, o que o empregador pode fazer?

Ao cessar o benefício previdenciário, o empregado está apto para retornar ao trabalho, consequentemente, a suspensão do contrato de trabalho é afastada.

O entendimento jurisprudencial, no caso de divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para o trabalho, é de que o laudo médico do INSS, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, deve prevalecer ante ao laudo de médico particular ou da empresa e, via de consequência, o empregador não pode impedir o retorno do empregado ao trabalho, sendo, ainda, responsável pelo pagamento dos salários do mesmo.

Assim, caso o empregador tenha o entendimento de que o empregado está com a saúde comprometida para retornar ao trabalho, e para evitar o limbo previdenciário, e não correr o risco de uma demanda judicial com possível decisão determinando-se o pagamento corrigido de todos os salários do período, além de possível condenação no pagamento de danos morais,poderá afastar o empregado com o pagamento da remuneração devida, até que tudo se resolva no âmbito administrativo e/ou judicial.

Neste caso, o empregador poderá acordar, de forma expressa, com o empregado, que, se o recurso administrativo ou judicial proposto, por qualquer das partes, contra o INSS, tenha êxito e a Autarquia volte a afastar o empregado e pagar, retroativamente, os valores do benefício; que, eventuais valores pagos pela empresa, entre a alta previdenciária e o restabelecimento do benefício, serão por ele restituídos.