O FIM DA EIRELI (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA.)

A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prevista no  art. 44, inciso VI  e no art. 980-A e parágrafos, do Código Civil, foi revogada tacitamente, com o advento da Lei nº  14.195, de 26/08/2021 que, por sua vez, em seu artigo 41, assim estabeleceu: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo”. 

Diante do dispositivo legal acima transcrito, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), através do  Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME, estabeleceu  orientações sobre a realização de arquivamentos das referidas empresas, demandando a adequação de todas as juntas comerciais do país, em especial: I) quanto à elaboração de um ato pelo Drei a quem compete o disciplinamento sobre a transformação automática de Eireli para sociedade limitada unipessoal; II) a integração dos órgãos de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas, bem como as comunicações existentes no âmbito da Redesim, tornando-se necessário que seja alterada não só a base de dados das Juntas Comerciais, mas também toda a base de dados do Governo federal, sobretudo a do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para que se opere a transformação mencionada; III) a alteração nas bases de dados que deve ocorrer de forma integrada, a fim de evitar transtornos aos usuários quando do arquivamento dos atos, abrindo-se uma solicitação de apuração especial para transformação da base do CNPJ, contemplando a alteração da partícula identificadora do tipo “Eireli” para “LTDA” no nome empresarial constante do cadastro das empresas individuais de responsabilidade limitada constituídas, bem como a alteração do código de descrição das respectivas naturezas jurídicas (de 230-5/Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para 206-2/Sociedade Empresária Limitada). 

O referido Departamento de Registro  informou que será encaminhado ofício às Juntas Comerciais para que procedam à alteração das bases de dados, em prazo razoável, de modo a preservar a identidade de informações das bases estaduais e federal. 

Assim, de acordo com as orientações do Drei, até que as adaptações sejam implementadas, as juntas comerciais deverão: I) incluir na ficha cadastral da Eireli já constituída a informação de que foi “transformada automaticamente para sociedade limitada, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195/2021”; II) dar ampla publicidade sobre a extinção da Eireli e acerca da possibilidade de constituição da sociedade limitada por apenas uma pessoa, bem como realizar medidas necessárias à comunicação dos usuários acerca da conversão automática das Eireli em sociedades limitadas; III) abster-se de arquivar a constituição de novas Eireli, devendo o usuário ser informado acerca da extinção dessa espécie de pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e sobre a possibilidade de constituição de sociedade limitada por apenas uma pessoa; IV) até o recebimento do ofício supramencionado, realizar normalmente o arquivamento de alterações e extinções de Eireli, até que ocorra a efetiva alteração do código e descrição da natureza jurídica nos sistemas da Redesim. 

Por Rizza Virgínia Ziegler