O JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTABELECER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.

Em 28 de maio de 2021 

Trabalho Elaborado nº 109/2021 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

O JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTABELECER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. 

 

 

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que buscava deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, sob o argumento de que “o legislador ordinário acabou por subverter o conceito constitucional de renda, sendo de rigor, por conseguinte, a declaração de Inconstitucionalidade” do mencionado dispositivo legal. 

 

Na decisão, o relator, desembargador federal Novely Vilanova, indicou jurisprudência do TRF1 que declara a constitucionalidade do limite, previsto na lei, “estabelecido para dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas realizadas a título de educação”. 

O magistrado também citou a jurisprudência do STF, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo”. 

Sendo assim, a Turma   negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. A decisão foi unânime. (Com informações do TRF1) 

Processo TRF1 0008655-73.2017.4.01.3500  

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf1-nao-e-permitido-que-o-judiciario-estabeleca-isencoes-tributarias-nao-previstas-em-lei/?utm_source=tributario.com.br