O Judiciário Trabalhista, em recentes decisões, tem negado classificar a Covid-19 como acidente do trabalho

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Executivo do Governo Federal através da MP 927 de 2020 dispôs que a contaminação do empregado pelo novo coronavírus não configuraria doença ocupacional, salvo prova do nexo causal entre o trabalho e a doença. Mas, o STF, no dia 29.04.2020, por maioria, suspendeu o enunciado deste dispositivo. Entretanto, a simples suspensão de tal dispositivo pela nossa Suprema Corte não leva a conclusão direta de que a contaminação acarreta a responsabilização da empresa em quaisquer casos.

O contágio por Covid-19 foi definido pela OMS como pandemia, ou seja, de alcance mundial e de efeitos muito mais gravosos do que aquelas doenças endêmicas desenvolvidas em uma determinada região.

Em análise à legislação pertinente sobre o tema, vários juristas entendem que o enquadramento do contágio por Covid-19 como doença ocupacional não decorre de nexo causal presumido, sendo que o seu reconhecimento como acidente de trabalho demanda a análise ampla das medidas tomadas pelo empregador para preservar a saúde de seus empregados.

Além do mais, a contaminação poderá ocorrer em vários outros locais, como na residência, estabelecimentos comerciais, eventuais atividades de lazer, deslocamentos para outros lugares quaisquer. Desse modo, o enquadramento como acidente de trabalho da doença adquirida, apta a assegurar a estabilidade provisória no emprego, demanda apreciação das provas a serem produzidas nos autos pelo reclamante.

Neste sentido, o juiz Thomaz Moreira Werneck, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou pedido de liminar a um funcionário que trabalhava na limpeza do Metrô, por meio de uma empresa terceirizada. O trabalhador, que foi demitido, pedia suspensão do aviso prévio e estabilidade provisória por supostamente ter contraído a covid-19 no ambiente de trabalho (processo nº 1000960-48.2020.5.02.0036, sentença publicada em 28/10/20). Após o indeferimento da liminar, a audiência una (rito sumaríssimo) foi marcada para o dia 12/07/21.

Em outra decisão, em que uma funcionária de uma clínica médica, também, teve seu pedido negado para que fosse emitido um Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) para especificar que contraiu Covid-19. O pedido foi analisado pelo juiz Rodrigo Acuio, da 2ª Vara do Trabalho de Diadema (SP).

Na sentença, o magistrado diz que, apesar de a trabalhadora alegar no processo que contraiu a covid-19 no ambiente de trabalho, ficou comprovado nos autos que ela teve contato direto com seu sogro, que morreu em decorrência da doença. Ele afirma também que o contágio ocorreu após o afastamento, por 14 dias, do ambiente de trabalho – devido à morte do sogro e estado gripal (processo nº 1000372-42.2020.5.02.0262, sentença publicada em 06/11/20). A reclamante, em 29/01/21, irresignada com a sentença, impetrou recurso ordinário.

Uma auxiliar administrativa de um hospital, também, não conseguiu o reconhecimento de covid-19 como acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela alega ter sido infectada por estar na linha de frente do atendimento de pessoas contaminadas pelo vírus (processo nº 1000899-41.2020.5.02.0311, sentença publicada em 26/01/21).

Na decisão, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), Elmar Troti Jr., destaca que o contágio vem atingindo a população em escala mundial de forma vertiginosa e, apesar de a empregada trabalhar em um hospital, atuava no setor administrativo e não apresentou nenhuma incapacidade no retorno. “Não há como responsabilizar civilmente a reclamada por contaminação desta doença pandêmica”, afirma na sentença.

No processo acima a reclamante aviou recurso ordinário ao TRT-2(SP)

Fonte: Jornal Valor Econômico