O que é a marcação do ponto por exceção? 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Lei nº 13.874/2019, publicada em 20/09/19, intitulada Lei da Liberdade Econômica, estabelece garantias para o livre mercado, e tem o intuito de desburocratizar as atividades empresariais no país, e, consequentemente, ser um facilitador para quem quer ser um empreendedor; pois baseada no uso da tecnologia e na desburocratização das relações de trabalho.

Citada legislação trouxe em seu bojo, entre outras, algumas alterações na legislação trabalhista, uma delas, no artigo 74, da CLT, que teve acrescentado o parágrafo 4º, assim, redigido:

 

  • 4º –  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

 

De uma formal geral, os empregados marcam o ponto conforme o início da jornada, o horário de repouso e/ou alimentação e ao fim da jornada.

 

Na marcação do ponto por exceção, como o próprio nome indica, é a marcação do ponto em situações excepcionais, portanto, é quando o empregado faz o registro em seu ponto, apenas, dos horários fora da sua jornada normal de trabalho, ou seja, em casos de faltas, horas extras, declarações médicas, atrasos, férias, entre outros.

 

Assim, nesta modalidade de registro de ponto, os funcionários de uma empresa precisariam registrar o ponto, somente, quando houver alguma exceção, sendo que o controle de jornada normal de trabalho (entrada e saída), não será registrada no ponto, já que será administrada pelos próprios empregados.

 

Importa destacar que, para esta modalidade de ponto ser considerada válida, é necessário que o ajuste, entre empregado e empregador, seja formalizado por escrito, ou então, através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Ressalta-se, que o  Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 4ª Turma, muito antes da publicação da Lei da Liberdade Econômica, em acórdão publicado em 29/03/2019, reconheceu a validade de norma coletiva que adotou o sistema de registro de ponto por exceção, em que não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados, apenas a jornada extraordinária.

Entretanto, o tema é polêmico, para muitos juristas a legislação é equivocada e merece ser revista para que não haja prejuízos aos empregados no futuro. Para outros, a norma marca um avanço no que se refere ao controle de ponto, pois está relacionada com a confiança entre empregado e empregador, além da  autogestão da jornada de trabalho pelo próprio funcionário, e de possibilitar que as partes envolvidas possam ter a faculdade de optar pelo tipo de jornada de trabalho e salário.