Obrigatoriedade da comprovação de transcendência para recorrer de decisão monocrática foi julgada inconstitucional pelo TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Em vigência desde novembro de 2017, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, estabeleceu restrições ao recebimento do “recurso de revista”.

O parágrafo 5º, do artigo 896-A, da CLT, incluído pela lei acima citada, dispõe que:

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (sem grifos no original)

Assim, o dispositivo determina que empresas e trabalhadores só podem recorrer de uma decisão de  instância no TST se conseguirem demonstrar que a questão preenche requisitos de transcendência. O referido requisito funciona como um “filtro” para o prosseguimento do julgamento do recurso.

São indicadores da existência de transcendência: I. econômica (elevado valor da causa); II. política (desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federa); III. social (a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado); IV. jurídica (a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista).

Desta forma, o relator, ao receber o recurso de revista, poderá denegar-lhe o seguimento quando reputar ausente a transcendência.

Neste cenário, o colegiado do TST, ao analisar o processo nº ArgInc – 1000845-52.2016.5.02.0461, formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT.

O advogado Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, que participou do julgamento como amicus curiae, representando o Instituto dos Advogados Brasileiros, entendeu que a decisão foi acertada e tem como consequência o aprimoramento do referido instituto da transcendência, e explicitou o que foi reconhecido pelo colegiado: “A maioria do TST entendeu pela inconstitucionalidade do art. 896-A, parágrafo 5º da CLT, tendo como principal fundamento a contrariedade ao juiz natural previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, CF, bem como ao princípio da colegialidade. A partir da proclamação do resultado, será possível a interposição de recurso contra despacho do ministro relator, em sede de Agravo de Instrumento, que declara a inexistência de transcendência para fins de obstar a apreciação do recurso.”

Importante destacar, que o STF no julgamento da Reclamação nº 35.816/MA, em fevereiro de 2020, já havia reconhecido a inconstitucionalidade da inadmissão automática de recurso por ausência de transcendência, e se posicionou no sentido de que quando a legislação trabalhista — infraconstitucional — cria um obstáculo ao seguimento de recurso que viabiliza a interposição de apelo extraordinário — este de competência do STF — a lei incorre em inconstitucionalidade e contrariedade ao sistema recursal e ao ordenamento jurídico.