Opção do empregado por novo regulamento da empresa tem validade jurídica reconhecida pelo TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A Súmula nº 51, II, do TST, afirma que:  “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”.

Consta dos autos do processo nº TST-RR-21019-80.2015.5.04.0008, que o Reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração, que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e congelou o percentual dos anuênios, em substituição a outros benefícios, entretanto, posteriormente, propôs reclamatória trabalhista requerendo diferenças salariais relativas aos benefícios do acordo anterior e, consequentemente, a anulação do novo ajuste.  

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mantendo a decisão de primeira instância, entendeu pela nulidade da alteração contratual que reduziu os percentuais de adicionais de horas extras e congelou a parcela paga sob a rubrica anuênios, e manteve a condenação da parte Reclamada ao pagamento de diferenças das horas extras e de anuênios, ambas com reflexos.

A reclamada, irresignada com a decisão impetrou recurso de revista ao C.TST, ao argumento de que: “ao desconsiderar as demais vantagens previstas no SIRD de 2009, como o aumento de salário concedido e especialmente a ampliação da amplitude salarial dos níveis de cada cargo, desconsiderou o teor da súmula 51, II desta C. Corte”. 

Ao analisar o caso, o relator do recurso no TST, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou   não existir nos autos   registro de vício de consentimento da parte autora ao optar pelo novo regulamento. Desta feita, concluiu que a adesão ao novo sistema de remuneração da empresa pelo reclamante, sem a comprovação de qualquer vício de consentimento, consubstanciou-se em ato jurídico perfeito e, via de consequência, importou em renúncia às antigas regras.

Assim, conforme acórdão publicado em 13/11/20, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso II, da Súmula 51, reconheceu, por unanimidade, a validade da opção do empregado às novas regras de sistema de remuneração em substituição ao antigo regulamento e julgou improcedente o pedido de diferenças salariais referentes aos benefícios existentes no regulamento anterior; pois, no entendimento da Turma, ficou evidenciado  que o empregado aderiu, espontaneamente, ao novo sistema de remuneração e, desta forma, houve renúncia às regras do regulamento anterior. O processo transitou em julgado em 04/12/20.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho