PANDEMIA: FARMACÊUTICO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

As atividades consideradas insalubres estão especificadas na Norma Regulamentadora NR 15, do MTE, determinando todas as atividades e operações insalubres e os diferentes graus de risco entre mínimo, médio e máximo.

A CLT, em seu Art. 189 dispõe que: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

O trabalhador que exerça algum tipo de atividade insalubre deve receber, além do salário normal, um adicional correspondente a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo vigente e de acordo com o grau de insalubridade determinados pelo perito. Para grau mínimo – 10%; grau Médio – 20%; e grau máximo – 40%.

Segundo a regra da CLT, o valor de base para o cálculo da insalubridade deve ser o salário mínimo vigente e não o salário do trabalhador ou ainda o piso da categoria a qual pertence, mas algumas decisões judiciais se opõem a essa regra, porém são exceções.

A insalubridade sempre gera muitas dúvidas, justamente pela falta de discussão e reconhecimento, especialmente, no caso dos farmacêuticos que trabalham em ambiente com alto risco de contaminação por agentes biológicos, seja na iniciativa privada ou na pública.

Os profissionais farmacêuticos que trabalham em farmácias e drogarias, mesmo sendo local onde lidam diariamente com pacientes vítimas de todos os tipos de patologias, a legislação trabalhista não assegura o adicional de insalubridade, e, mesmo aqueles que laboram em farmácias hospitalares, os laudos técnicos realizados nesses locais atestam que os mesmos desenvolvem apenas atividades burocráticas e não têm acesso direto ao bloco cirúrgico.

Além do mais, apesar das farmácias e drogarias serem prestadoras de serviços de saúde, e dessa forma, pela Norma 32, que regulamenta a segurança nesses locais,  a insalubridade deveria ser fixada, não é o que, geralmente, ocorre. Por serem, também, uma atividade comercial, geram controvérsias, ocasionando decisões conflitantes sobre o tema. Entretanto, há uma forte tendência jurisprudencial em reconhecer aos farmacêuticos o direito de receber adicional de insalubridade, especificamente, para aqueles que se ativam em farmácias e em drogarias, com aplicação de injetáveis.

Especialmente, com o advento da pandemia da covid-19, a jurisprudência que já era favorável aos farmacêuticos, tornou-se mais forte, uma vez que com  o intuito de não sobrecarregar hospitais e postos de saúde, farmácias foram autorizadas a aplicar vacinas contra o vírus Influenza H1N1, durante a campanha de vacinação, assim como, aplicar testes de coronavírus. Além disso, as pessoas, com suspeita dos sintomas da covid-19, se dirigem às farmácias para um primeiro atendimento, por medo de contaminação em hospitais e postos de saúde abarrotados de doentes.

Em recente decisão, o C.TST entendeu que farmácias/drogarias,      enquadram-se como “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”, conforme se depreende da ementa abaixo colacionada:

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEISNos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento “que era comum, mas não soube precisar a quantidade”. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana” não encontra amparo na jurisprudência do TST. (Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho – Acórdão – Órgão Judicante: 6ª Turma – relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho – Julgamento: 05/02/20 – Publicação: 14/02/20). (sem grifos no original)

Importa ressaltar, que o auditor-fiscal, assim como o procurador do trabalho, podem fiscalizar e verificar trabalhadores que estão expostos a riscos biológicos. Eles poderão solicitar ao empregador que providencie a perícia médica, que deverá ser realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho; pois não é o cargo ocupado pelo trabalhador que determina o direito à insalubridade, mas sim, sua exposição ao risco, podendo, inclusive, autuar a empresa se flagrante a exposição.

Ainda é importante destacar que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado receba o adicional pleiteado, a atividade tida por insalubre deve constar da relação oficial do MTE, a NR 15.