Para configuração de grupo econômico (antes da reforma trabalhista), é necessário existir hierarquia entre as empresas

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Para o reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente a responsabilização solidária pelo pagamento de créditos trabalhistas de período anterior à reforma trabalhista é necessária a presença de hierarquia de uma empresa sobre as demais, nos termos do artigo 2º,§ 2º, da CLT.

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), alterou o § 2º do artigo acima citado, e tornou indiscutível a possibilidade de configuração do grupo econômico por coordenação (quando não há subordinação entre as empresas).

Os precedentes abaixo elencados, oriundos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST, tratam do reconhecimento solidário de grupo econômico, em período anterior à reforma trabalhista:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA …. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade…. (E-ED-RR-92- 21.2014.5.02.0029, Red. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 2/2/2018)

[…] GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2º, § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas.  (E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1,DEJT 20/5/2016)

Recentemente, em 03/02/2021, o C.TST, por sua 8ª Turma, no processo nºTST-RR-10979-70.2015.5.01.0057, com a relatoria da Ministra Dora Maria Costa, manteve o posicionamento da Corte, e exarou o seguinte entendimento, ao afastar a responsabilidade solidária de uma instituição de educação em uma demanda na justiça trabalhista:

…. a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas, por si sós, não possuem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos…

É importante destacar, que o relator do processo nº AIRR 174-15.2019.5.14.0006, ministro Augusto César, afirma que, apesar da jurisprudência contrária da Corte, aplicou a responsabilidade solidária no período posterior à Reforma Trabalhista, e votou pelo reconhecimento do grupo também no período anterior, independentemente, da hierarquia entre as empresas; pois, no seu entendimento, os autos traz vários elementos que remetem a outras premissas além da subordinação e concluiu: “o que me parece relevante para configurar o grupo econômico, independentemente de ele estar ou não na forma piramidal, até porque não é só a forma piramidal que o caracteriza”. Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou o voto do relator.

Fonte: Consultor Jurídico e Tribunal Superior do Trabalho