Para isenção de IR, em virtude de doença grave, é desnecessária apresentação de requerimento

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Em Súmula, o STJ dispõe que: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp

A decisão de primeiro grau, no caso, exigia de um aposentado com câncer a apresentação de comprovante de requerimento para conseguir a isenção do IR.

O aposentado recorreu, pedindo a suspensão imediata da incidência do tributo, citando decisão do TRF-1 e evocando a referida Súmula nº 598 do STJ.

O Relator, em seu voto se baseou no artigo 5º da Constituição que diz que nem mesmo “a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, enfatizando que a tese de necessidade de requerimento administrativo, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, vale apenas para causas previdenciárias.

Concluiu aquele julgador que, considerando que os exames médicos demonstravam o diagnóstico de melanoma maligno e carcinoma basocelular ulcerado, o magistrado-relator garantiu a isenção do imposto de renda nos termos da Lei nº 7.713/1988.