PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO PODEM SER DEMITIDAS SEM UM SUBSTITUTO DE CONDIÇÃO SEMELHANTE

De acordo com a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar funções a beneficiários reabilitados ou PCDs  na seguinte proporção: a) até 200 empregados: 2%; b) de 201 a 500: 3%; c) de 501 a 1 mil: 4%; e d) de 1.001 em diante: 5%. 

O art. 93, parágrafo 1º da Lei de Cotas, determina que a dispensa de um trabalhador deficiente (PCD) só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. 

Se o requisito acima citado não for observado, a dispensa é considerada irregular e um abuso de direito por parte da empresa, segundo já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho no processo nº TST-RR – 1611-79.2014.5.03.0004 (acórdão publicado em 30/04/21), Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, cuja ementa segue abaixo transcrita: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, § 1°, DA LEI Nº 8.213/1991. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade ao art. 5°, V, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, § 1°, DA LEI Nº 8.213/1991. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo que a demissão do reclamante, pessoa com deficiência, não tenha observado o art. 93 da Lei n° 8.213/1991, pois constatou que a dispensa se deu com quitação das verbas rescisórias em valor substancial, o que foi suficiente para o sustento do autor durante o tempo de afastamento. Nesse contexto, o artigo 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991 estabelece uma regra de proteção ao trabalhador com deficiência que limita o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar, sem encontrar previamente um substituto de condição semelhante, os empregados que se encontram nessa condição. O descumprimento da referida norma cogente no ato de demissão enquadra o reclamado como praticante de abuso de direito. Esclareça-se que, nesses casos, o dano é in re ipsa, prescindindo de prova o dano moral, sendo o próprio ato abusivo ensejador da reparação. (sem grifos no original) 

Seguindo o mesmo entendimento, decisão recente do TRT-3 (MG), processo - PJe: 0010660-54.2018.5.03.002, condenou uma indústria alimentícia de Contagem (MG) a reintegrar um trabalhador que provou que a empregadora efetuou a dispensa dele em desrespeito à cota mínima prevista para preenchimento de cargos por pessoas com deficiência. 

No caso retromencionado, para o desembargador relator Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, ficou incontroverso que a dispensa do empregado não foi precedida da contratação de empregado reabilitado ou com deficiência física. “Assim, tem-se que não estão preenchidos os requisitos previstos na lei, sendo nula a dispensa na forma como realizada e devidas as reparações decorrentes”, concluiu. 

Nesse contexto, a Lei de Cotas estabelece regra de proteção ao trabalhador com deficiência que limita o exercício do direito potestativo do empregador de dispensar, sem encontrar previamente um substituto de condição semelhante, os empregados que se encontram nessa condição. Assim, o descumprimento no ato de demissão da norma cogente preconizada no art. 93, § 1°, da Lei nº 8.213/91, enquadra o empregador como praticante de abuso de direito e, consequentemente, obrigado a indenizar o empregado demitido  pelos danos morais sofridos. 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto