PGFN REABRE PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), do dia 27 de dezembro de 2021, a Portaria PGFN/ME nº 15.059, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo a PGFN, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022.

Sendo assim, estabelece que os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da PGFN poderão solicitar, no período de 1º de outubro de 2021 até às 19h do dia 25 de fevereiro de 2022, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

Consulte a Portaria PGFN/ME nº 15.059: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-15.059-de-24-de-dezembro-de-2021.-370105227

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