Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento contra câncer a paciente

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Dentre os itens solicitados pela defesa da paciente, está o medicamento “Kisqali”, princípio ativo Ribociclibe, um remédio para câncer.

O juiz de Direito Felipe Poyares Miranda, da 16ª vara Cível de SP, determinou em liminar que um plano de saúde providencie o que for necessário para uma paciente com câncer. Dentre os itens solicitados, está o medicamento “Kisqali”, princípio ativo Ribociclibe, um remédio para a doença.

Na decisão, o magistrado salientou que a saúde é condição de direito fundamental do homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas.

Quanto à interpretação das cláusulas contratuais, o juiz deixou para a análise de mérito, a ser apreciada na sentença, “mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente”.

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/quentes/337183/plano-de-saude-e-obrigado-a-fornecer-medicamento-contra-cancer-a-paciente