Por decisão judicial negativações e protestos de uma pequena empresa são suspensos

Por Rizza Virgínia Ziegler

Através de decisão proferida no último dia 18 de agosto, o Juiz de Direito Hermano Flávio Montanini de Castro , da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, da Comarca de Bebedouro, São Paulo, deferiu, nos autos do processo nº 1003185-12.2020.8.26.0072,  o pedido de  tutela provisória de urgência da autora que é uma pequena empresa atuante no comércio de roupas e acessórios, sendo requeridas algumas de suas fornecedoras.

A autora alegou que não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante as fornecedoras em razão dos efeitos provocados pela pandemia de covid-19, notadamente em função do fechamento compulsório do seu ponto comercial pela Administração Pública.

Através da ação, sem questionar a existência das dívidas, a autora pretendeu apenas a suspensão temporária das negativações e protestos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para conseguir ter acesso a linha de crédito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), reorganizar seu fluxo de caixa, e quitar os débitos pendentes, em benefício dos próprios fornecedores.

Ao julgar o pedido, o Magistrado entendeu que as alegações da autora são verossímeis, especialmente porque as negativações e protestos coincidem com o período de agravamento da crise sanitária e financeira, e fechamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais na cidade de Bebedouro, em decorrência da pandemia de covid-19.

Entendeu, também, estar presente o requisito da urgência, pois as negativações e protestos inviabilizam o acesso da autora à linha de crédito do PRONAMPE.

Salientou, ainda, que interessa para as requeridas  a sobrevivência da  autora no mercado para reunir condições de pagar os débitos já contraídos e para continuar comercializando seus produtos e serviços no futuro. 

Acrescentou que a medida pleiteada é temporária, e plenamente reversível. 

Diante disso, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender as negativações e protestos pelo prazo de 90 (noventa) dias.