Por força da pandemia, a Receita Federal suspende novamente a apresentação de documentos originais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) dessa sexta-feira (23/10/2020), a Instrução Normativa RFB nº 1983, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

A norma suspende até 31 de dezembro de 2020, a necessidade do interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

O mesmo se aplica para a apresentação de documentos para emissão de CPF e para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Confira a Instrução Normativa RFB nº 1983 aqui.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113251