PORTARIA DA PGFN NÃO PODE LIMITAR PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em 02 de junho de 2021 

Trabalho Elaborado nº 113/2021 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

PORTARIA DA PGFN NÃO PODE LIMITAR PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA 

 

O Juízo Cível Federal de S.Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN que impedia a transação tributária de créditos inferiores a R$ 15 milhões, por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema. 

 

 

A Portaria PGFN 9.917/2020 definiu que a transação de débitos com esses valores menores só poderia ser feita por adesão à proposta do órgão e permitiu a recusa de propostas individuais. A Associação Brasileira dos Contribuintes ajuizou ação contra a norma. 

A autora assinalou que a Lei do Contribuinte Legal autoriza a PGFN a disciplinar situações em que a transação poderá ser feita apenas por adesão. Porém, não permitiria a regulamentação de limite financeiro do crédito tributário para que o devedor possa ou não propor a transação. 

Segundo a juíza, se a lei não impõe limites de valores para o benefício fiscal nem atribui essa função à Administração Tributária, a portaria não poderia inovar neste sentido. 

“Assim, não pode impor condição limitadora ao benefício fiscal no tocante ao valor do débito tributário para adesão à respectiva transação, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária”.  

Vejaaquia decisão. 

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5017071-40.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.