Posição do Judiciário em época de pandemia

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO EM ÉPOCA DE PANDEMIA

O Judiciário, durante este tempo de pandemia, em inúmeros julgados se posicionou no sentido de prorrogar prazos, suspender temporariamente cobrança de tributos, negar suspensão de tributos estaduais, negar suspensão de multas, suspender por 60 dias pagamento de IPTU e ISS, adiar entrega de declarações, reduzir alíquotas.

Em realidade, há de se ter em conta que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos.”

Cuidou-se nesse momento de calamidade, de “não se privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia.”

QUADRO DE ALGUMAS DECISÕES DA JUSTIÇA NA ÁREA TRIBUTÁRIA:

Fonte: https://www.insper.edu.br/conhecimento/direito/decisoes-judiciais-relacionadas-a-covid-19-ja-somam-165-mil/