Prazos para manter arquivados documentos fiscais

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

O prazo de 5 (cinco) anos é o indicado pela legislação para manter arquivados os documentos fiscais (Arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional).

Os documentos trabalhistas e contribuições previdenciárias têm prazos variados que vão de 2 a 30 anos, no geral. (Constituição Federal/88 Art. 7º,XXIX).

A empresa deverá manter à disposição do fisco os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações previdenciárias e trabalhistas pelo prazo de 10 (dez) anos. (Art. 83, § 1º do Decreto 3.048/99.

PRAZOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS
(Lista extraída do Artigo intitulado: Guarda de Documentos Fiscais – Prazos de autoria de Marco Antonio Espada)

Tributário: 5 ANOS
IMPOSTO DE RENDA (Art.173/174 do CTN)
CSLL/PIS/COFINS(Art.173/174 do CTN)
NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DEMAIS COMPROVANTES(Art.173/174 do CTN)
LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS (Art.195/174 do CTN)
SIMPLES NACIONAL (Art. 26, II, LC 123/2006 e Arts. 195 e 174, CTN)
SISTEMA ELETRONICO DE DADOS E ESCRITURAÇÃO FISCAL OU CONTABIL(Art. 11, Lei Nº 8.218/1991 e Art. 173, CTN)

Trabalhista/Previdenciário: 30 (trinta) anos
FGTS (Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990
GFIP – GUIA RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL(Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990)
GRFC – GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL(Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990)

10 (dez) anos
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – GPS (Arts. 173 e 174, CTN e arts. 103 e 103-A da lei n.º 8.213/1991)
FOLHA DE PAGAMENTO (Art. 225, I e § 5º, decreto n.º 3.048/1999)
SISTEMAS ELETRÔNICOS DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (Art. 225, § 22, decreto n.º 3.048/1999)

5 (cinco) anos
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – GRCSU(Arts. 173 e 217, I, CTN)
CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS(Art. 2º, § 1º, Portaria TEM n.º 1.129/2014)
RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.(Art. 8º, Portaria MTB n.º 1.464/2016)
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTROLE DE PONTO (Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT)

2 (dois) anos
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PEDIDO DE DEMISSÃO E AVISO PRÉVIO (Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT)
INDETERMINADO
CONTRATO DE TRABALHO
LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO

Fonte: https://tributario.com.br/marcoespada/guarda-de-documentos-fiscais-prazos/