Prazos prorrogados: Entrega da Defis, pagamento do Simples Nacional e MEI

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

  

A Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no SIMPLES NACIONAL e no SIMEI, para os períodos de apuração (PA) 03 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira: 

 

Período de Apuração (PA) 

Vencimento Original  Vencimento Prorrogado
1ª Quota 
2ª Quota 
03/2021  20/04/2021  20/07/2021  20/08/2021 
04/2021  20/05/2021  20/09/2021  20/10/2021 
05/2021  21/06/2021  22/11/2021  20/12/2021 

Fonte:  Resolução CGSN 158/2021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116190 

 

Quanto à prorrogação do prazo para apresentação da DEFIS, nos termos da Resolução CGSN nº 159/2021, o sistema já está ajustado para reconhecer a nova data de vencimento (31/05/2021). 

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 

Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS-D foi alterada para permitir a emissão de um único DAS por PA, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota. 

Para a geração de DAS contendo apenas o valor proporcional da primeira quota, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional. 

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, informando 50% do valor de cada tributo apurado. 

Para os contribuintes que transmitiram as declarações dos PA 03 e 04/2021 até 09/04/2021 e geraram DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento. Se o DAS com a data original já foi recolhido, não há necessidade de qualquer providência. 

ORIENTAÇÕES PARA MEI 

Neste momento, o PGMEI foi alterado para permitir a apuração e geração de um único DAS do PA 03/2021, com valor integral e com a data de vencimento da primeira quota. Os períodos de apuração 04 a 12/2021 continuam indisponíveis para geração de DAS. 

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, o valor integral relativo a cada período de apuração prorrogado será debitado de sua conta corrente na data do vencimento da primeira quota. 

Fonte: PERGUNTAS E RESPOSTAS – COVID – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES  NACIONAL: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Perguntao_Covid.pdf