Prêmio-gratificação quando tiver natureza salarial integra a base de cálculo de contribuição previdenciária

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

A 8ª Turma do TRF1 decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido pelo STF, e também à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a cobrança sobre a parcela paga a título de prêmio-gratificação. A decisão foi unânime. 

A parte autora, em seu apelo, alega que a sentença recorrida contraria entendimento firmado pelo Supremo no julgamento do RE nº 576.967, que afasta a cobrança da contribuição sobre o salário-maternidade. 

Por sua vez, a Fazenda Pública apelou alegando a incidência da contribuição sobre o auxílio-educação, também sobre as gratificações e prêmios. 

Ao analisar o caso, a juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, afirmou que o STF julgou “inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (Tema 72). 

Quanto o apelo da Fazenda Nacional, a juíza votou no sentido de que, conforme entendimento deste Regional, a parcela paga a título de prêmio-gratificação integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, cuja incidência somente é afastada quando comprovada natureza indenizatória e eventual da parcela. 

A magistrada ainda registrou que não cabe a cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, fundamentando o voto em precedente do STJ no sentido de que o referido auxílio, ainda que tenha valor econômico, não pode ser considerado salário por não retribuir trabalho efetivo, constituindo-se investimento na qualificação do empregado, negando, portanto, o pedido da Fazenda Nacional, nesse ponto.(Com informações do STJ). Processo: 1006275-64.2020.4.01.3400. 

A Decisão deixou claro que não haverá a incidência da contribuição previdenciária sobre o prêmio-gratificação, somente quando houver a comprovação de sua natureza indenizatória e eventual. 

Existe entendimento em que as verbas de prêmios e gratificações pagas de forma eventual não se integram ao salário, ficando a decisão final por conta do Poder Judiciário.  

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf1-decide-que-gratificacao-premio-integra-a-base-de-calculo-de-contribuicao-previdenciaria-quando-tiver-natureza-salarial/?utm_source=tributario.com.br